PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS

Processo n° ....

......Cartório Execução Criminal

TÍCIO, devidamente qualificado nos autos de processo-crime em epígrafe, que lhe moveu a Justiça Pública, perante o DD. Juízo da ....Vara Criminal desta Comarca e, atualmente em fase e execução, por seu procurador infra firmado, vem com respeito e acatamento de estilo à douta presença de V. Exa. de expor e requerer o que segue:

I – O requerente foi condenado, com sentença trânsita, a cumprir a pena de .. , por infração ao artigo . . . ., nos autos de processo supra (docs. anexos);

II – O requerente se encontra cumprindo pena em regime fechado, na Cadeia .. , desde .../.../....

III – Já cumpriu mais de 1/6 da pena aplicada, com comportamento carcerário excelente e com fulcro na Lei de Execução Penal requer digne-se V. Exa., ouvindo digno representante do Ministério Público, conceder-lhe os beneficios da prisão-albergue domiciliar, visto não existir casa do albergado nesta comarca para que possa trabalhar, voltando ao convívio da sociedade;

IV - Finalmente, informa que tem proposta de emprego, na empresa ...... (doc. anexo);

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Ozéias J. Santos

OAB 2796481